015166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015166
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Sociedade comercial, Quota social, Avaliação fiscal, Patrimonio da empresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021012
Nr Documento: SA219650630015166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c133766bd6d15319802568fc0037602cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015166.1F
Sumário
Nos termos do artigo 88 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, como acontecia ja no regime do Decreto n. 31500, artigo 15, por suspeita de ser superior ao declarado o valor real de uma quota em sociedade comercial, e de admitir a avaliação de quaisquer bens dessa sociedade, e fazendo parte do seu patrimonio social, embora podendo influir no valor dessa quota.