I - Ainda que se aceite a figura de usurpação de poder legislativo, não incorre nesse vicio um acto administrativo que definiu apenas uma situação concreta , no ambito das funções administrativas do...

Nas meras cessões de quotas em sociedades de responsabilidade limitada, mesmo que o concessionario fique a dispor de um minimo de 75% do respectivo capital, não ha lugar a sisa se, no patrimonio...

A sentença que declara a falencia da sociedade comercial provoca unicamente a sua dissolução, mas não a extinção da sua personalidade juridica, a qual so se verificara com o transito em julgado da...

Entrando um socio com uma quota preenchida com os maquinismos da sua industria, exercida em nome individual, e outros bens da sua industria, a que se atribui certo valor, se depois e deliberado fazer...

Nos termos do artigo 88 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, como acontecia ja no regime do Decreto n. 31500, artigo 15, por suspeita de ser superior ao declarado o valor real...