037249 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Há litispendência se estando pendente um processo no Tribunal de Conflitos, no qual já foi proferido acórdão considerando competente o tribunal administrativo, a parte requere a sua baixa e, sem aguardar que esta se faça, propõe nova acção no Tribunal Administrativo de Círculo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. II - Não obsta a conclusão anterior o facto de, entretanto, o relator via a determinar que a baixa se faça ao tribunal onde foi proposta a acção - o comum - e não ao administrativo, por considerar inaplicável o art. 4 da LPTA.