027504 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, exigindo-se que perante o itinerário cogniscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatário normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado sentido; II - A lei admite a fundamentação por referência (per relationem) - artigo 125, n. 1 do C.P.A.; III - Está fundamentado o acto que pela motivação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões determinantes da decisão; IV - A entrevista em cujo acto se encontra uma fundamentação clara e pormenorizada dos objectivos pretendidos com ela, do conteúdo temático da mesma, bem como dos critérios e mecanismos de avaliação e justificação das respectivas pontuações, têm-se como devidamente fundamentadas; V - O dever de fundamentar tem assento Constitucional (artigo 268 n. 3 da C.R.P.).