027504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 027504
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem, Entrevista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050390
Nr Documento: SA119981119027504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6cc26705f777fed802568fc0039bf19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:027504.41
Sumário
A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, exigindo-se que perante o itinerário cogniscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatário normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado sentido; A lei admite a fundamentação por referência (per relationem) - artigo 125, n. 1 do C.P.A.; Está fundamentado o acto que pela motivação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões determinantes da decisão; A entrevista em cujo acto se encontra uma fundamentação clara e pormenorizada dos objectivos pretendidos com ela, do conteúdo temático da mesma, bem como dos critérios e mecanismos de avaliação e justificação das respectivas pontuações, têm-se como devidamente fundamentadas; O dever de fundamentar tem assento Constitucional (artigo 268 n. 3 da C.R.P.).