I - Está devida e suficientemente fundamentado o acto que declarou a não subsistência de incapacidade temporária para o trabalho, com remissão para pareceres/deliberações das CVIT e CRIT em que se...

I - Constando da cláusula 16ª do Concurso Promocional organizado pelo Banco Pinto e Sotto Mayor, com a aprovação do Governo Civil de Lisboa, que, no caso de os prémios não serem reclamados no prazo...

I - A menção, constante de um acto administrativo que ordenou o encerramento de uma oficina, de que "foi presente todo o processo respeitante ao assunto", não envolve a afirmação implícita de que...

I - Está suficientemente fundamentado o despacho que, através da remissão feita para a proposta que acolhe, contém os elementos de aquisição do conhecimento dos factos motivadores da decisão,...

I - Satisfaz o dever legal de fundamentação do acto administrativo, nos termos do art. 125, n. 1 do CPA, a sua prolação na forma de "Indeferido", imediatamente a seguir a "visto" de um órgão...

Enferma de vício de forma por falta de fundamentação (art. 125 do CPA) um despacho de concordância com uma proposta que remete para elementos do processo administrativo cuja conjugação não permite a...

I - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, exigindo-se que perante o itinerário cogniscitivo e valorativo constante daquele acto, um...

I - A homologação ou despacho homologatório, traduzido na fórmula "homologo" consubstância um acto administrativo pelo qual a entidade decidente legalmente competente aceita a sugestão, proposta ou o...

I - Nada na lei permite a alienação da responsabilidade das empresas "titulares das autorizações gerais e especiais de importação", bem como "os importadores de petróleo bruto", de manterem em...

I - Na vigência do art. 24, alínea b) do ETAF com a redacçÃo inicial e anterior à que lhe foi dada pelo DL n. 229/96, de 29/11, à alínea b) do art. 24 do ETAF, o recurso para o Pleno da Secção de...