0006025 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0006025
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001573
Nr Documento: RL199601090006025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39175dd5494a031380256803000423b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006025.6A
Sumário
Tendo ficado provado que o sr. advogado não pagou a taxa de justiça devida pelo recurso que havia interposto por nesse dia ter sido acometido de doença grave, que exigiu internamento e operação cirúrgica, não deve rejeitar-se o alegado "justo impedimento" com fundamento em não constar do atestado médico apresentado a impossibilidade de poder encarregar outra pessoa de o fazer por ele, e considerando desnecessário ouvir as testemunhas arroladas, sobre a questão. Na dúvida, estas deveriam ter sido ouvidas tanto mais que é perfeitamente possível que no estado em que se encontrava o sr. advogado, não fosse possível ou exigível que pensasse na realização desse acto de pagamento de taxa, em tribunal.