9751076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9751076
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Denúncia para habitação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022713
Nr Documento: RP199801199751076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e24fe75fb5810e358025686b00670927CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751076.EC
Sumário
A força do caso julgado formal restringe-se ao processo onde foi proferida a decisão. Tendo, em anterior acção de denúncia do contrato de arrendamento, sido atendida a excepção da caducidade do direito do senhorio em accionar o inquilino, não pode falar-se em caso julgado quanto à necessidade do locado por parte do senhorio, quando este segmento do pedido não foi objecto de decisão. A necessidade do locado, a qual pode levar à denúncia do contrato para habitação própria do senhorio, tem de ser ponderosa, séria e real embora possa ser actual ou iminentemente previsível. Não preenche os apontados requisitos da necessidade do locado, o senhorio que vive em casa arrendada de emigrante na Alemanha, sem iminência de regressar, que trabalha em Guimarães, onde tem o locado, e para ali se deslocava percorrendo todos os dias cerca de 100 Kms, quando arrendou entretanto uma outra casa no concelho de Fafe ficando assim mais próximo do local de trabalho.