080314 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O valor da causa e fixado no momento em que a acção e proposta - artigo 308, n. 1, do Codigo de Processo Civil. II - Porem, esse valor pode ser corrigido e o novo valor retroage ao momento da petição inicial, tudo se passando como se a acção sempre tivesse tido esse valor. III - O artigo 1 da Lei 49/88, de 19 de Abril, determina que o disposto no artigo 106 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, diploma que alterou o valor das alçadas fixado pelo Decreto-Lei 264-C/81, de 3 de Setembro) não e aplicavel as acções pendentes a data da sua entrada em vigor.