9540213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9540213
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Espécie de recurso, Insuficiência de meios económicos, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014804
Nr Documento: RP199505249540213
Indicações Eventuais: RECURSO SOBRE APOIO JUDICIÁRIO EM PROCESSO PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/020a9b265271ddf68025686b0066aefbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540213.68
Sumário
Nos termos do artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, é de agravo o recurso interposto das decisões sobre apoio judiciário, sejam eles proferidas em processo civil ou em processo penal. Tal recurso sobe imediatamente. A simples informação de que o casal do requerente de apoio judiciário « tem um filho maior de 27 anos de idade que reside com eles, trabalha como motorista..., auferindo mensalmente 60.000 escudos : não autoriza, só por si, a conclusão de que o requerente também tem retirado proveito do vencimento do filho. Assim, recebendo o requerente uma pensão por invalidez de 57.250 escudos e a mulher, que com ele vive em economia comum, o vencimento de 53.000 escudos, goza da presunção de insuficiência económica, nos termos do artigo 20 n.1 alínea c) e 2 do Decreto-Lei 387/87.