019687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019687
Acórdão
Descritores: Iva, Isenção, Importação definitiva, Importação de livros
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Marco Iberica Distribuidora de Ediciones Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1995/03/31 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043334
Nr Documento: SA219951108019687
Data de Entrada: 21/06/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c573b28b5dd85e39802568fc00398cadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019687.5A
Sumário
Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 9, n. 34 (redacção do DL n. 185/86, de 14 de Julho), 13, n. 1, alínea a), do CIVA, e verba 2.3 da lista I, anexa a este Código, estão isentas do imposto as importações definitivas de livros. Ora, se tais obras têm a mesma identidade, quer se apresentem desde logo "completas", quer surjam "por fascículos" (com as respectivas capas), ou seja, "por partes", também o tratamento fiscal a adoptar numa e noutra dessas situações deverá ser o mesmo. De modo que será de considerar isenta de IVA a importação definitiva das questionadas capas, pois estas, juntamente com os fascículos, formam um todo, uma mesma realidade - um livro.