Importação definitiva - Jurisprudência Portuguesa

I - Com a adesão de Portugal às Comunidades tornou-se obrigatório e directamente aplicável a Portugal o Regulamento (CEE) n. 3599/82, do Conselho, de 21.12.1982, relativo ao regime de importação...

I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 9, 32 (redacção do DL. n. 185/86, de 14/VII), 13, 1, a), do CIVA e verba 2.3 da lista I anexa a este código, estão isentas do imposto as...

I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 9, n. 34 (redacção do DL n. 185/86, de 14 de Julho), 13, n. 1, alínea a), do CIVA, e verba 2.3 da lista I, anexa a este Código, estão isentas do...

O artigo 1 do Decreto-Lei n. 455/80, de 9 de Outubro (na redacção da epoca), so atribuia os beneficios aduaneiros que especifica quando o emigrante, no qualificativo que impõe, tivesse adquirido o...

I - A falta de menção, no proprio acto, de ter sido praticado por delegação, não afecta a sua validade. II - E de rejeitar, por ilegalmente interposto, o recurso do despacho do subdirector-geral das...

I - Importada temporariamente uma arma de caça, não ha qualquer formalidade a cumprir perante a respectiva delegação aduaneira quando e desde que a correspondente importação definitiva foi...

Não pratica o delito de descaminho o cidadão estrangeiro que, vindo fixar residencia em Portugal, introduz licitamente no Pais determinadas armas.

Comete apenas a transgressão fiscal prevista no artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, conjugado com o artigo 307 do Regulamento das Alfandegas, e punida pelo artigo 51 do mesmo Contencioso, o...

Comete apenas a transgressão fiscal prevista no artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, remissivo ao artigo 307 do Regulamento das Alfandegas, e punida pelo artigo 51 do mesmo Contencioso, aquele que,...

Comete apenas a transgressão fiscal prevista no artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, conjugado com as disposições legais aplicaveis dos Decretos-Leis ns. 26080 e 27908 e do Regulamento das Alfandegas...