0522233 - Tribunal da Relação do Porto

Os recursos das decisões da Segurança Social sobre as questões suscitadas em processo de concessão de apoio judiciário são enviados para as Varas Cíveis (no Porto) por ser este o tribunal competente para a preparação e julgamento dos procedimentos cautelares correspondentes a acções de valor superior ao da Relação, em que a lei preveja a intervenção de tribunal colectivo.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: I – O Exmº Magistrado do MºPº junto desta Relação veio requerer a resolução do conflito negativo de competência entre o Mº Juiz da 3ª Secção da 9ª Vara Cível do Porto, o Mº Juiz do 3º e 4º Juízos Cíveis do Porto e o MºJuiz do 1º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, com o seguintes fundamentos: À 3ª Secção da 9ª Vara Cível do Porto, foi remetido pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social – Centro Distrital do Porto, um recurso de impugnação sobre a decisão administrativa que denegou o benefício do apoio judiciário à requerente B...... O Exmº Juiz desse Tribunal declarou-se incompetente, remetendo-se os autos ao 3º e 4º Juízos Cíveis do Porto, por considerar esse Tribunal o competente. Por sua vez, o Exmº Juiz dos 3º e 4º Juízos Cíveis do Porto proferiu despacho excepcionando a sua incompetência e declarando competentes os Juízos de Pequena Instância Cível do Porto. Finalmente, o MºJuiz dos Juízos de Pequena Instância Cível do Porto declarou-se incompetente, ordenando a remessa dos autos ao 3º e 4º Juízo Cível do Porto, por considerar o competente esse Tribunal. Deu-se cumprimento ao disposto no artº 118º CPC . O Exmº Magistrado do MPº, junto desta Relação, emitiu douto parecer no sentido de ser competente a 9ª Vara Cível, 3ª Secção, do Porto. Corridos os vistos, cumpre decidir. II - FACTOS PROVADOS : 1 – Em 26/08/2003, deu entrada no Instituto de Solidariedade e Segurança Social – Centro Distrital do Porto, um pedido de apoio judiciário, deduzido por B...... 2 – Tendo em vista a instauração de uma PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA, com o valor de € 125.000,00, no Tribunal Cível da Comarca do Porto. 3 – O requerido apoio judiciário foi indeferido, sendo interposto recurso de impugnação dirigido à 9ª Vara Cível , 3ª Secção, do Porto. 4 – Por decisão proferida em 10/12/2003, o Exmº Juiz da 9ª Vara Cível do Porto, 3ª Secção, declarou incompetente este Tribunal e competentes os Juízos Cíveis do Porto. 5 – Por sua vez, o MºJuiz dos 3º e 4º Juízos Cíveis do Porto, por decisão de 26/01/2004, declarou incompetente este Tribunal e competentes os Juízos de Pequena Instância Cível do Porto. 6 – O Mº Juiz dos Juízos de Pequena Instância Cível do Porto declarou incompetente este Tribunal e competente o 3º Juízo Cível do Porto, para o qual foram remetidos os autos. 7 – Neste último Tribunal, 1ª Secção, por decisão de 07/05/2004, ordenou-se a devolução dos autos aos Juízos de Pequena Instância Cíveis do Porto, por serem os competentes. 8 – Nos Juízos de Pequena Instância Cíveis do Porto, por decisão de 31/1/2005, o MºJuiz declarou incompetente esse Tribunal, por considerar competentes as Varas Cíveis do Porto. 9 – Os sobreditos despachos transitaram em julgado. O DIREITO. Estatui o artº 29º da lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro - diploma aplicável ao caso dos autos: “1 - É competente para conhecer e decidir o recurso em última instância o tribunal da comarca em que está sediado o serviço de segurança social que apreciou o pedido de apoio judiciário, ou, caso o pedido tenha sido formulado na pendência da acção, o tribunal em que esta se encontra pendente. 2 - Nas comarcas onde existem tribunais judiciais de competência especializada ou de competência específica, a interposição do recurso deve respeitar as respectivas regras de competência. 3 - Se o tribunal se considerar incompetente, remete para aquele que deva conhecer do recurso e notifica o interessado. 4 - Recebido o recurso, este é distribuído, quando for caso disso, e imediatamente concluso ao juiz que, por meio de despacho concisamente fundamentado, decidirá, concedendo provimento ou rejeitando o recurso, por extemporaneidade ou manifesta inviabilidade”. Escreveu-se na aliás douta decisão proferida pelo MºJuiz da 9ª Vara Cível do Porto, 3ª Secção: “A recorrente afirma que pretende o apoio judiciário para intentar procedimento cautelar comum. Não refere o valor de tal procedimento cautelar comum. Para que tal procedimento cautelar fosse da competência deste Tribunal, haveria de respeitar-se o artº 97º , nº 1, al. c) da Lei nº 3/99 , de 13/11. Nada se especificando a esse respeito, a competência pertence aos Juízos Cíveis - artº 99º da referida Lei .” Assiste a razão ao Mº Juiz da 9ª Vara Cível, quando refere (ver fls. 18) que, para a presente providência ser da competência desse Tribunal, seria de respeitar-se o estabelecido no artº 97º , nº 1, al.c) da Lei nº 3/99 , de 13 de Janeiro. É que , na verdade, preceitua o artº 97º dessa Lei (na parte ora de interesse): “1- Compete às varas cíveis: A preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do tribunal da Relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo; …… c) A preparação e julgamento dos procedimentos cautelares a que correspondam acções da sua competência; ….” Só que o M.Juiz partiu do princípio de que o valor da providência cautelar requerida era de valor inferior ao da Relação, isto em vez de diligenciar por apurar qual era esse valor. Seja como for, veio posteriormente a apurar-se nos autos que a dita providência cautelar tinha o valor de € 125.000 (ver fls.24). Daqui resulta que, no âmbito das comarcas em que há tribunais de competência especializada – como sucede com a Comarca do Porto - compete às Varas Cíveis a preparação e julgamento dos procedimentos cautelares correspondentes a acções de valor superior ao da Relação, em que a lei preveja a intervenção de tribunal colectivo. Daqui resulta também a conclusão de que, no caso sujeito, a competência deve ser deferida às Varas Cíveis, mais concretamente, à 9ª Vara Cível, 3ª Secção, do Porto. IV – termos em que se acorda em decidir o presente conflito negativo de competência, declarando-se competente para o efeito 9ª Vara Cível do Porto, 3ª Secção. Sem custas. Porto 14 de Junho de 2005 Durval dos Anjos Morais Mário de Sousa Cruz Augusto José Baptista Marques de Castilho