2274/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 2274/99
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal administrativo, Questão fiscal, Taxas
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d278f292cb6f1f3180256a48004c611d
Sumário
A taxa, sob o ponto de vista jurídico, pode ser alternativamente definida ou como quantia coactivamente paga pela utilização individualizada de bens públicos, ou como o preço autoritariamente fixado de tal utilização. As mensalidades anualmente e autoritariamente fixadas pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) como contrapartida específica devida pela prestação do serviço público de ensino ministrado no Colégio Militar (n.º l do art.º 12.º da Portaria n.º 774/86, de 31 de Dezembro), têm a natureza de taxas. 3. Por estarmos perante uma questão de natureza fiscal, são os tribunais administrativos incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do recurso interposto do despacho do CEME que, ao abrigo do n.º l do art.º 12.º da Portaria n.º 744/86, de 31 de Dezembro, fixou as referidas mensalidades.