Competência do tribunal administrativo - Jurisprudência Portuguesa

O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas relativas ao estacionamento na via pública, apresentado pelos concessionários municipais, ao qual haja sido deduzida oposição, configura...

Os litígios emergentes do parqueamento automóvel em parques ou zonas de estacionamento públicos concessionados pelos municípios não se aplica a norma de exclusão da competência dos Tribunais...

A acção que tem por objecto responsabilizar a concessionária de uma auto-estrada pelos danos decorrentes da colisão de um veículo que nela circulava com um animal que se introduziu na respectiva...

I - A decisão genérica ou tabelar sobre pressupostos processuais, não faz caso julgado no processo. II - O art. 71.º do CPP, consagra o princípio da adesão da acção civil ao processo penal, fazendo...

I– Discutindo-se a legalidade da atuação duma concessionário de serviço público, o objeto da ação quanto ao pedido em causa insere-se na competência dos Tribunais administrativos. II– Em termos de...

1. Não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1ª instância, salvo quando se verifique alguma das...

1 – Não é susceptível de constituir caso julgado formal a parte do saneador que, de forma genérica, e sem que alguma das partes tivesse suscitado a questão, afirmou a competência do tribunal em razão...

1_ Apesar da natureza de entidade pública empresarial do ora Réu Hospital de S. João, em que foi transformado pelo DL nº 233/2005, de 29.12, tal não obsta à prática pelos respectivos órgãos de...

1. Tem a natureza de relação de direito privado e não de direito público a exoneração do cargo de Directora de Serviços Administrativos e Financeiros da Delegação Regional de Coimbra de uma...

1. A taxa, sob o ponto de vista jurídico, pode ser alternativamente definida ou como quantia coactivamente paga pela utilização individualizada de bens públicos, ou como o preço...