O descritor "Questão fiscal" classifica 196 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 174 | 88.8% |
| TCAN | 11 | 5.6% |
| TCAS | 8 | 4.1% |
| TCONF | 3 | 1.5% |
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