Taxas - Jurisprudência Portuguesa

I- O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, Licenças e Autorizações do Município do Barreiro que foi publicado no Diário da República, II série, de 12/12/2006 e foi parcialmente alterado por...

1. É oponível à concessionária de uso privativo do domínio público a transferência da posição de concedente, dado que determinada de harmonia com as normas de competência aplicáveis e após ter sido...

i) Dado que a reconstituição da situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, consistiria na aprovação da operação urbanística de loteamento e na liquidação dos correspondentes...

1. O processo de execução de julgado é, nos termos do disposto no artigo 146º, nº 1 do CPPT, um meio processual acessório regulado pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais...

Doutrina que dimana da decisão: 1. A imposição exigida pelo Município ao particular, pela ocupação de espaço do domínio público com a instalação e exploração de bombas de carburantes líquidos, ar e...

I. Existe, sem margem para dúvidas, um domínio público autárquico e, em especial, um domínio público municipal, tanto para mais que a sua existência é assumida e afirmada em vários diplomas legais e...

I) -Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 4...

1.As taxas liquidadas pela RAM por efeito da desistência da utente em se instalar e funcionar com uma unidade industrial na Zona Franca da Madeira não têm natureza tributária mas sim reparadora ou...

Não se encontrando ainda no domínio público parcelas cedidas à CM, ou, pelo menos, sendo a utilização das mesmas absolutamente necessárias à realização das obras de loteamento aprovado pela mesma CM,...

1. A imposição exigida pelo Município ao particular, pela ocupação de espaço do domínio público com a instalação e exploração de bombas de carburantes líquidos, ar e água, para cuja instalação o...