070378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070378
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Montante da indemnização, Equidade, Inflação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021065
Nr Documento: SJ198212090703782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afc2ebea8ecd6f42802568fc003ac3cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070378.8E
Sumário
Em princípio, o valor da indemnização em dinheiro deve ser calculado de modo a cobrir o prejuízo. Em princípio também, esse valor sofre as limitações decorrentes do disposto nos artigos 508 ( se a indemnização se fundar em acidente de viação), 494, 496 e 499 do Código Civil. O critério limitativo fundado na equidade só é de utilizar quando a situação económica do lesante e do lesado e outras circunstâncias do caso o justificarem. Não obstante a situação de crise que se verificava em 1982 e anos anteriores, o Estado não podia considerar-se pobre. Na fixação do montante da indemnização, há que atender ao fenómeno inflacionário.