080851 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo a livrança sido entregue ao credor com a data de vencimento em branco e sem haver pacto de preenchimento e, servindo esse titulo de credito de garantia de determinado debito, entretanto vencido, essa circunstancia não da ao portador o poder de apor na livrança, como data de vencimento, a data de vencimento do debito garantido pelo referido titulo. II - A novação regulada nos artigos 857 a 862 do Codigo Civil e a convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação, por meio de criação de uma nova obrigação em lugar dela.