064212 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064212
Acórdão
Descritores: Interdição, Tutor, Regime de bens do casamento, Empresa publica, Ministerio publico, Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005818
Nr Documento: SJ197211210642121
Referência Publicação: Livro 201, f. 146. BMJ N221 ANO1972 PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c84a6bc212e16568802568fc00399965CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064212.A7
Sumário
Tendo a tutela sido deferida a mulher do interdito por demencia, e sendo o regime de bens do casamento o de separação absoluta, podia ela, em representação do marido, outorgar um contrato - promessa de arrendamento de um predio urbano deste, sem necessidade de autorização do conselho de familia (Codigo Civil de 1867, artigo 327, com referencia ao artigo 1127). A mulher podia assumir, em seu proprio nome e solidariamente com o marido, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações para este derivadas do aludido contrato, devendo entender-se, dado aquele regime de bens, que por essa obrigação respondem os bens proprios dela, cuja livre alienação lhe e permitida pelo artigo 1128 do citado Codigo (artigo 1129, n. 4). Embora tenha passado, pelo Decreto-Lei n. 49368, de 10 de Novembro de 1969, a constituir uma empresa publica, os CTT (hoje, Correios e Telecomunicações de Portugal) continuam a ser representados em juizo pelo Ministerio Publico, independentemente de deliberação do conselho de administração nesse sentido (artigo 53, n. 2, alinea b), do Anexo I ao mesmo diploma). Alegado que a falta de cumprimento do referido contrato por parte do promitente - senhorio não procedeu de culpa sua, e não contendo o processo todos os elementos para uma decisão conscienciosa, não podia a questão ser decidida, como foi, no despacho saneador (Codigo de Processo Civil, artigo 510, n. 1, alinea c).