9420500 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9420500
Acórdão
Descritores: Caminho público, Prova documental
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013934
Nr Documento: RP199412139420500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdd021b781a097f98025686b0066a36fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420500.63
Sumário
Nos termos do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Abril de 1989 são públicos os caminhos que desde tempos imemoriais estão no uso directo e imediato do público. Um caminho é público desde que seja utilizado livremente por todas as pessoas, sendo irrelevante a qualidade da pessoa que o construiu ou que faça a sua manutenção ou administração. Esta orientação é a que melhor se adapta às realidades da vida, visto ser com frequência impossível encontrar registo ou documento comprovativo da construção, aquisição ou mesmo administração e conservação dos caminhos e assim se obsta à apropriação das coisas públicas por particulares, com sobreposição do interesse público por interesse privado. Demonstrando por escritura pública com mais de 50 anos a descrição de um caminho como público , é ao réu que compete a prova da sua desafectação de dominialidade.