066486 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 066486
Acórdão
Descritores: Acção especial, Acidente de viação, Culpa exclusiva, Presunção de culpa, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Contestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023655
Nr Documento: SJ197703010664861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9b4070acfeba3b1802568fc003af438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066486.50
Sumário
Tendo a vítima, ao pretender atravessar a via, surgido pela frente dum veículo que se encontrava à frente e à direita dum táxi que seguia pela mesma via, cujo condutor, ao aperceber-se da presença dela, travou bruscamente e guinou para a esquerda sem, contudo, conseguir evitar o embate com a mesma vítima, e não se provando que esse táxi seguisse com velocidade excessiva, o acidente deve imputar-se a culpa exclusiva da vítima. Concluindo a Relação que o acidente foi devido a culpa exclusiva da vítima, fica ilidida a presunção de culpa resultante do artigo 503, n. 3, do Código Civil. A responsabilidade pelo risco, regulada no n. 1 do citado artigo 503, é excluída quando o acidente for imputável apenas ao lesado. O réu não contesta por negação, se fez sua a contestação de outro réu que impugnou especificadamente os factos articulados pelo autor.