025500 - Supremo Tribunal Administrativo

O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação dos emolumentos registrais é a impugnação judicial a qual é da competência dos TT de lª Instância, nos termos do art. 62° 1 a) do ETAF. O acto ministerial que indefere recurso hierárquico de despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado, respeitante à liquidação de emolumentos registrais, não é acto lesivo o que conduz à rejeição do recurso contencioso interposto daquele acto, nos termos do art. 57° § 4° do RSTA.