Quando foi proferido o acórdão 00105881?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Falência, Contrato de arrendamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPEREF98 ART169 N1 N2.

Sumário

I- A declaração de falência não determina a cessação automática do contrato de arrendamento.

II- O arrendado deve ser entregue ao senhorio no caso de o despejo ter sido ordenado à data da declaração de falência, tanto como no de a cessação do contrato de arrendamento só vir a ser declarada posteriormente a ela.

Texto integral não disponível

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