97A433 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 97A433
Acórdão
Descritores: Renúncia, Interrupção da prescrição, Reconhecimento da dívida, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033040
Nr Documento: SJ199707080004331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/428f51714f17608b802568fc003b6c4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A433.23
Sumário
A renúncia é um acto jurídico unilateral pelo qual o seu autor manifesta a vontade, tácita ou expressa, de abdicar ou abandonar um direito subjectivo ou uma outra situação jurídica que se extingue por tal facto. A renúncia opera para o futuro e impede que comece a correr novo prazo prescricional, não se confundindo com a interrupção da prescrição. A renúncia à prescrição pode ser tácita. A proposta de um plano de amortização da dívida por meio de documento com carimbo e firma da devedora demonstra a vontade inequívoca desta de abdicar do direito à respectiva prescrição e de reconhecer a existência da respectiva dívida.