022251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022251
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Vinculação ao estado, Quadro de origem, Professor eventual, Agente administrativo, Concurso interno
Recorrente: Paiva , João
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/10/25.
Nr Convencional: JSTA00031531
Nr Documento: SA119860515022251
Data de Entrada: 11/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49236b9c8f587842802568fc00389a31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022251.25
Sumário
O "agente" pelo facto de ser integrado no quadro geral de adidos ou no quadro de efectivos interdepartamentais não altera o vinculo juridico- -funcional que o liga a Administração, antes mantendo o vinculo que tinha no quadro de origem. Tendo o recorrente sido, antes e depois, da independencia, professor eventual do ensino preparatorio em Moçambique, não era aquele funcionario, mas mero agente administrativo, qualidade que manteve ao ser integrado naquele quadro geral de adidos. Assim sendo e em concurso interno sujeito a disciplina do n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, tinha o recorrente, como mero agente administrativo, de provar os elementos factuais referidos na parte final daquele preceito legal. Não o tendo feito, foi bem excluido do concurso sujeito aquela disciplina legal.