I - Tendo o recorrente sido contratado instrutor eventual de educação física da Academia Militar - DL 45781 de 30/6/64 - com direito à gratificação atribuída aos professores metodólogos pela...

I - Os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina que não tenham sido integrados no quadro geral de adidos ou noutro quadro da administração pública, a título permanente, podem...

I - A situação dos professores provisorios e eventuais implicava a verificação cumulativa de vinculação ao exercicio oficial, por uma daquelas formas, e não efectividade na carreira docente. II - A...

I - Muito depois de findo o ano lectivo a que se reporta o concurso de professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário ainda mantém interesse para o recorrente a pretensão...

O artigo 1 do Decreto-Lei 216/80, de 9 de Julho, que veio atribuir efeito retroactivo ao artigo 17 do Decreto-Lei 290/75, de 14 de Junho, considerando, portanto, que o tempo de ferias grandes de...

I - Os cooperantes têm direito a manter a situação jurídica que possuiam à data em que se vincularam à cooperação, no termo desta. II - Apresentado no "Ministério de Cooperação" receberá guia de...

Para os efeitos do disposto no art. 3-1-g) do DL 75/85.03.25, no regime do despacho normativo n. 32/84.02.09, so preenchem o requisito "habilitação suficiente" os candidatos ao grupo 02, no concurso...

I - As expectativas legitimas de efectivação ou progressão na carreira docente, ao abrigo do Dec. Lei 173/74, pressupoem um impedimento imposto ao professor, cessando a partir do desaparecimento de...

I - Os docentes eleitos para os conselhos directivos das escolas de ensino preparatorio e secundario mantem-se no mesmo estabelecimento de ensino pelo periodo de 2 anos (artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei...

I - Ao professor eventual do ensino secundario possuidor de habilitação do terceiro ano completo do curso de Arquitectura da Escola Superior de Belas-Artes corresponde de harmonia com o mapa anexo ao...