0050029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0050029
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Reconvenção, Indemnização, Benfeitorias necessárias, Improcedência, Pedido principal, Efeitos, Pedido, Réu, Poderes do juiz, Quesito novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028478
Nr Documento: RP200003130050029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07a9c0584ba83c0d802568ba002fd030CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050029.BE
Sumário
O poder conferido ao presidente do tribunal pelo artigo 650 n.2 alínea f) do Código de Processo Civil de 1967 não é discricionário, por o seu exercício estar condicionado à necessidade dos quesitos para boa decisão da causa. Não deve ser introduzida no questionário matéria de um artigo da petição inicial quando parte dela já figurava noutro quesito e o restante era matéria conclusiva. Na acção de despejo onde o réu deduziu reconvenção por benfeitorias e indemnização, a improcedência do pedido principal formulado pelo autor obsta ao conhecimento do pedido reconvencional.