067976 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067976
Acórdão
Descritores: Obrigação valutária, Mora do devedor, Abuso de direito, Competência do supremo tribunal de justiça, Excepção de não cumprimento, Boa-fé
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009526
Nr Documento: SJ19791009067976X
Indicações Eventuais: VAZ SERRA BMJ N74 PÁG45 E RLJ ANO112 PÁG130. ANTUNES VARELA DAS OBG EM GERAL VOL1 PÁG726.
Referência Publicação: BMJ N290 ANO1979 PAG352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86937e5836a83c86802568fc003ad47eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067976.93
Sumário
A estipulação do cumprimento em moeda estrangeira não impede o devedor de pagar em moeda nacional segundo o câmbio do dia do cumprimento e do lugar para este estabelecido, salvo se essa faculdade houver sido afastada pelos interessados. Em caso de mora do devedor, o credor tem o direito de exigir, além da soma devida, os correspondentes danos moratórios mas não pode optar pelo pagamento em moeda nacional segundo o câmbio do dia do vencimento. O nexo de causalidade entre os factos e o dano constitui matéria de facto da competência das instâncias. A invocação da mora com o objectivo de obstar a que a outra parte faça valer a excepção de inadimplemento representa exercício abusivo de um direito quando traduz um venire contra factum proprium manifestamente lesivo da boa fé que deve presidir ao cumprimento da obrigação. A apreciação do abuso de direito pode fazer-se oficiosamente, pois está em causa um princípio de interesse e ordem pública.