008932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco Veloso
Processo: 008932
Acórdão
Descritores: Limite de idade, Concurso, Piloto da barra
Recorrente: Figueiredo , Jose
Recorridos: Minmari e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINMARI.
Nr Convencional: JSTA00013467
Nr Documento: SA119750320008932
Data de Entrada: 22/03/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f34d096a8715c3a802568fc003706a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:008932.FE
Sumário
O limite de idade maxima de 35 anos fixado pelo artigo 7 do Decreto n. 41668, de 7 de Junho de 1958, para os concorrentes ao lugar de piloto da Corporação Geral de Pilotos, para preenchimento das vagas ocorridas nas corporações ou secções locais, e devido aos requisitos fisicos que a profissão exige. Os pilotos de uma corporação local so podem ser providos noutra mediante concurso. Nesse caso, são dispensados do limite de idade mencionado supra (n. I), por lhes ser aplicavel, dentro do seu quadro, o regime do funcionalismo publico.