I – Nos termos do art. 18.º, n.º 1, da LAT, estamos perante responsabilidade agravada da entidade empregadora num acidente de trabalho, por falta de observação, por esta, das regras sobre segurança e...

I - O subsídio de isenção de horário de trabalho instituído - para os pilotos da barra integrados no Instituto Nacional de Pilotagem de Portos - pela Portaria n. 305/79 de 28/6, traduz-se numa...

I - Não ocorre a nulidade de sentença prevista na alínea c) do n. 1 do art. 668 do Cod. de Proc. Civil quando as decisões nela tomadas são consequência das respectivas permissas. II - Não decorre do...

A condição de preferência da al. b) do n. 2 do rat. 19 do estatuto do pessoal dos serviços de pilotagem dos portos e barras do Continente, anexo ao DL n. 361/78, de 27 de Novembro - possuir o...

I - O limite de idade maxima de 35 anos fixado pelo artigo 7 do Decreto n. 41668, de 7 de Junho de 1958, para os concorrentes ao lugar de piloto da Corporação Geral de Pilotos, para preenchimento das...

I - A execução de uma sentença dos tribunais administrativos consiste na pratica, pela administração activa, dos actos juridicos e operações materiais necessarios a reintegração efectiva da ordem...

Comete o delito de descaminho, em tentativa, o mestre da lancha dos pilotos da barra que, recebendo de bordo do navio onde fora desempenhar as suas funções de piloto dessa barra mercadorias atiradas...

I - As operações dos concursos são actos preparatorios cuja legalidade e controlavel em recurso contencioso. II - Nos concursos documentais de promoção regulados no paragrafo 3 do artigo 19 do...