0021185 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O auto de notícia só deverá ser rejeitado e ordenado o seu arquivamento no caso de conter irregularidades substanciais, nomeadamente se não denunciar factos susceptíveis de integrar infracção penal ou quando o autuante não fôr uma autoridade ou agente de autoridade ou se, tendo esta qualidade, não tiver presenciado ou verificado, no exercício das suas funções os factos de contravenção ou transgressão. II - Quando o auto padece de meras deficiências formais, nomeadamente, a omissão da indicação do dia em que ocorreu a contravenção, deverá o Juiz devolvê-lo, para regularização.