003805 - Supremo Tribunal Administrativo

Para o efeito da validade do manifesto de jazigo mineiro não e impreciso o ponto de partida quando se diz que ele e indicado, tirando-se uma recta de um ponto determinado ate outro ponto tambem determinado e medindo-se um certo numero de metros sobre essa recta, a contar do primeiro ponto determinado. O que se quis indicar foi manifestamente um segmento de recta, cujos limites ou extremos são os pontos determinados. E a Administração, por intermedio dos serviços de minas, que incumbe a verificação quer do valor industrial dos jazigos, quer da existencia das substancias minerais registadas.