I - O recorrente pretende nova apreciação da prova produzida em audiência; face ao disposto no artigo 665 do CPP29, na redacção dada pelo Decreto 20147, de 01/08/1931, as Relações conhecem de facto...

Na fixação da pena concreta não deve partir-se da média entre os limites mínimo e máximo da pena abstracta. A determinação concreta há-de resultar da liberdade de adaptar a cada caso concreto,...

No dominio do Codigo Penal de 1982 e ao contrario do Codigo Penal de 1886, a fixação da pena no seu limite minimo so deve ter lugar quando existam circunstancias atenuantes gerais muito ponderosas,...

Na fixação da pena concreta não deve partir-se da media entre os limites minimo e maximo da pena abstracta. A determinação concreta ha-de resultar da liberdade de a adaptar a cada caso concreto,...

I - Na fixação concreta das penas não deve partir-se do ponto medio entre o maximo e o minimo que para as mesmas são abstractamente indicados na lei. II - O criterio legalmente estabelecido no...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, tem os seus poderes de cognição limitados pelo disposto no artigo 433 do Codigo de Processo Penal, pelo que os recursos para ele...

I - O criterio da graduação das penas em concreto, no tocante ao ponto de partida para o efeito, não e o mesmo no Codigo Penal de 1886 e no Codigo Penal vigente. II - Naquele partia-se em regra do...

I - Se um despacho ministerial confirma um acto do director- -geral, não interessa averiguar se esta entidade tinha competencia para praticar o acto, e tudo se passa como se a decisão tivesse sido...

Não ha indeterminação do ponto de partida dum jazigo mineiro quando o manifestante indica um segmento de recta, cujos limites ou extremos são determinadas piramides geometricas, sobre o qual, e a...

Desde que na determinação do ponto de partida de um registo mineiro se diz que a contagem de um certo numero de metros e feita de tal ponto na direcção sul, a indicação da direcção implica referencia...