032810 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032810
Acórdão
Descritores: Militar, Regulamento de avaliação do mérito de militares do exército, Regulamento de execução, Inconstitucionalidade, Princípio da confiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048021
Nr Documento: SAP19970129032810
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6a749e343167ee2802568fc0039ecfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032810.8B
Sumário
As normas contidas nos arts. 5 e 18 do Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército aprovado pela Portaria 361-A/91 de 30 de Outubro não ultrapassaram no seu conteúdo disciplinador os limites impostos pelos arts.85 e 86 do Estatuto aprovado pelo Dec.Lei n. 34-A/90 de 24 de Janeiro (com a alteração de Lei n. 27/91 de 17 de Julho) não sofrendo assim dessa forma de ilegalidade. Os referidos diplomas não denotam de inconstitucionalidade por violação do princípio da confiança; este princípio não é ofendido pela aplicação de um diploma legal a factos ocorridos em data anterior à sua vigência com base nos quais se não havia constituído qualquer direito subjectivo do interessado.