O descritor "Regulamento de execução" classifica 68 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 65 | 95.6% |
| TCAS | 3 | 4.4% |
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