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9450582 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Brazão Carvalho

Data: 30 de janeiro de 1995

Processo: 9450582

ACORDAO

Descritores: Inventário, Partilha dos bens do casal, Partilha adicional, Oposição, Prosseguimento do processo, Caducidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00013671

Nr Documento: RP199501309450582

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e3b6d376c04d2168025686b0066a505

Sumário

I - O prazo para a dedução do incidente a que alude o artigo 1332 n.1 do Código de Processo Civil é de natureza peremptória. II - O seu transcurso extingue o direito à prática do acto ( artigo 145 n.3 do Código de Processo Civil ).

Acórdão

9450582

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 30 de janeiro de 1995
Relator: Brazão Carvalho

InventárioPartilha dos bens do casalPartilha adicionalOposiçãoProsseguimento do processoCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1332 N1 ART145 N3.

Sumário

I- O prazo para a dedução do incidente a que alude o artigo 1332 n.1 do Código de Processo Civil é de natureza peremptória.

II- O seu transcurso extingue o direito à prática do acto ( artigo 145 n.3 do Código de Processo Civil ).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)