0096246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0096246
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Acção de despejo, Cabeça de casal, Herdeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032436
Nr Documento: RL200011230096246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8854984305ddf87480256a6800489af6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0096246.3A
Sumário
Excepcionalmente, enquanto os sucessores não aceitarem a herança ou esta não houver sido declarada vaga para o Estado, a lei atribui à herança (jacente) personalidade e capacidade judiciária (artigos 6º, alínea a), e 9º, nº1, CPC). O co-herdeiro pode exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento, se necessitar de habitação, nos termos do artigo 71º, alínea a), RAU, ex vi do artigo 1404, CC, mas, desacompanhado dos demais herdeiros, não pode instaurar acção tendente à declaração de caducidade do contrato de arrendamento, ou à sua resolução, nos termos do artigo 2091º, nº1, CC. Atentos os limites legais dos poderes de administração do cabeça-de-casal (maxime, artigos 2088º a 2090º e 2090, nº1, CC), este órgão da herança também não tem legitimidade para instaurar tais acções.