030129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 030129
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento disciplinar, Inquérito, Desvio de poder, Ónus de prova, Juramento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036420
Nr Documento: SA119930128030129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35a933bcf2120efc802568fc00396e56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030129.A1
Sumário
Não sendo conhecidos os factos de forma precisa, o que motivou a instauração do processo de inquérito, esse processo suspende os prazos prescricionais previstos nos ns. 1 e 2 do art. 4 do EStatuto Disciplinar. O recorrente que invoque o vício de desvio de poder tem que alegar e provar factos que o integrem. As pessoas ouvidas em processo de inquérito não têm que prestar juramento.