0188/17.1BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista se a questão suscitada, sobre a aplicação ou não, no caso, da presunção prevista no artigo 113º, nº1, do CPA, se mostra dela carente.

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. [IFAP] , invocando o artigo 150º do CPTA , peticiona a admissão de recurso de revista do acórdão do TCAN , de 19.02.2021 , que concedeu provimento ao recurso de apelação interposto por A……………………….. e revogou a sentença de 14.09.2020 pela qual o TAF de Braga havia julgado improcedente a acção administrativa que este último aí intentara. Nessa acção, o autor impugnava o acto de 27.10.2016 pelo qual o IFAP lhe determinou a reposição da quantia de 27.715,73€, considerada indevidamente auferida no âmbito do compromisso «Raças Autóctones - C03» integrado nas «Medidas Agro-ambientais», e pedia a declaração da sua nulidade, ou a anulação, com base em vício de violação de lei - por erro nos «pressupostos de direito e de facto» -, em preterição de audiência prévia e falta de fundamentação, prescrição do procedimento e violação dos princípios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade. O TAF de Braga apreciou cada um destes fundamentos da alegada invalidade do acto, e julgou-os todos improcedentes. O TCAN apreciou o recurso em que o autor da acção imputava «erro de julgamento» à sentença quanto ao julgamento de improcedência da «preterição de audiência prévia» e de violação do prazo para conclusão da acção de controlo in loco . Julgou este último improcedente, mas revogou a sentença recorrida com base na procedência do primeiro. Agora é o IFAP que vem discordar da «anulação do acto com fundamento na preterição de audiência prévia do interessado», e alega que a revista será necessária para «uma melhor aplicação do direito», e que a questão «tem relevância jurídica e social». O recorrido apresentou contra-alegações em que milita pela não admissão da revista. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que « [d] as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Ponderando atentamente as alegações de revista, conclui-se que o recorrente vem imputar - exclusivamente - erro de julgamento de direito ao acórdão recorrido relativamente ao julgamento de procedência do vício de preterição de audiência prévia do interessado. A decisão sobre a alegada preterição de audiência prévia teve apenas a ver com a data em que o interessado foi notificado do despacho para o efeito. No ponto 10 da matéria de facto provada consta que a respectiva carta registada «foi recepcionada pelo autor em 12.10.2016». E foi a partir desta data que a 1ª instância contou o prazo destinado à audiência prévia. Por sua vez, o tribunal de apelação entendeu que tinha aplicação, no caso, a presunção prevista no artigo 113º , nº1, do CPA , e que, tendo a notificação sido enviada em 11.10.2016, o referido prazo apenas poderia iniciar contagem a partir do terceiro dia útil posterior ao registo. A questão que se perfila na revista, é, pois, a de saber se no caso concreto, em que se encontra expressamente provada a data da recepção da notificação do despacho para audiência prévia do interessado, por ele próprio, se aplica ou não a presunção prevista no artigo 113º , nº1, do CPA . Não é propriamente em nome da sua relevância jurídica e social, da sua importância fundamental, que o presente recurso de revista deve ser admitido. É que, na abordagem preliminar e sumária pedida a esta Formação Preliminar, afigura-se que a questão em apreço não terá obtido a melhor solução de direito. O que impõe a sua revista por parte deste Supremo Tribunal. Assim, importa, neste caso, quebrar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, e admiti-lo. Nestes termos e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 7 de Outubro de 2021. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.