087277 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 087277
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Amnistia, Acção cível, Prescrição extintiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029077
Nr Documento: SJ199512140872772
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PAG104.
M GONÇALVES ANOT 5ED PAG167.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/728c9d0154c510be802568fc003b0487CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087277.55
Sumário
Tendo o Autor instaurado processo crime contra os Réus, como assistente, deduzindo aí acusação sem deduzir pedido de indemnização cível nesse processo, amnistiada a parte crime, o Autor ainda pretendeu prosseguir com uma acção cível, mas foi-lhe indeferido o requerimento, transitando esse despacho em julgado. Tendo, então, proposto acção cível de indemnização por danos não patrimoniais, por atitudes ofensivas do seu bom nome e ultrajante da sua dignidade moral e profissional, fê-lo depois de terem decorrido mais de três anos sobre o último acto lesivo e como ao crime de que eram acusados os Réus correspondia uma prescrição de dois anos, o Autor não beneficiou do diposto no artigo 498, n. 3 do C.CIV. E como é patente, não tem aqui aplicação nenhum dos casos do artigo 323, do C.CIV., até porque os Réus não foram citados ou notificados, ou por qualquer outro modo judicial tomaram conhecimento de o Autor pretender exercer o seu direito à indemnização.