99B631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B631
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pelo risco, Acidente ferroviário, Passagem de nível, Culpa presumida do condutor, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038746
Nr Documento: SJ199909230006312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea3bc8540f19a91180256a4800598df2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B631.3A
Sumário
A CP responde pelos acidentes ocorrido em passagem de nível, em princípio nos termos dos arts. 483 e ss do CCIV, incluindo pois a responsabilidade pelo risco. Caso se prove que o maquinista foi negligente na condução incorrerá o mesmo em responsabilidade subjectiva, com ele respondendo solidariamente a CP - arts. 497 n. 1 e 500 n. 1 do CCIV. O art. 29 do Regulamento das Passagens de Nível aprovado pelo DL 156/81 de 9/6 - ao afastar a responsabilidade da CP com base no risco e até com base em presunção de culpa (art. 503 n. 1 do CCIV66) - esta por natureza afastada face à prioridade absoluta do caminho de ferro (art. 3 do mesmo Regulamento - não viola os arts. 12 e 13 da CONST76.