0013821 - Tribunal da Relação do Porto

I - Havendo outros co-herdeiros com direito de preferência na venda, qualquer deles poderá demandar os réus com base na mesma relação jurídica. II - Nesse caso, verifica-se o litisconsórcio necessário activo, em conformidade com o disposto no artigo 28 do C. P. Civil, o que, além disso, é imposto, ou, pelo menos, reforçado pelo disposto no n. 3 do artigo 1409 do Código Civil. III - Em tal caso, também, é admissível a intervenção provocada dos artigos 351 e 356 do Código de Processo Civil.