080024 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Embora no artigo 10 do Decreto-Lei n. 408/79 de 25 de Setembro se estabeleça a cessação do contrato de seguro com a alienação da viatura, não se proibe nessa ou em qualquer outra disposição legal que, por acordo entre segurado e seguradora, ele subsista relativamente ao mesmo veiculo alienado. II - Ocorrendo acidente com o veiculo posteriormente a alienação, tendo-se mantido o seguro nos termos aludidos, subsiste tambem a obrigação de a suguradora suportar o respectivo risco, não podendo exigir do segurado qualquer reembolso.