087917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 087917
Acórdão
Descritores: Recurso, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028514
Nr Documento: SJ199511150879171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae1f1f02d9e0180f802568fc003aea35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087917.DC
Sumário
Os recursos têm de ter uma utilidade para a parte recorrente e não se destinam a resolver academicamente e sem qualquer aplicação prática, se determinada decisão era legal ou ilegal, desde que a mesma deixou de afectar ou prejudicar, de qualquer modo, a parte que recorreu. Se um despacho porventura ilegal e susceptível de causar prejuízo a uma das partes, deixa de ter efeitos práticos processuais poucos dias depois de ser proferido, não é de conhecer de recurso do mesmo interposto por tal se revelar absolutamente inútil. Se o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, face à clareza do Acórdão recorrido, tem absoluta falta de fundamentos sérios, o que bem sabia o recorrente e o seu patrono, e com ele só se pretendeu, de forma manifestamente reprovável, atacar uma decisão que era evidente estar certa, há má fé processual, tendo o patrono da recorrente responsabilidade pessoal e directa na interposição do mesmo recurso.