99B427 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 99B427
Acórdão
Descritores: Direitos fundamentais, Ruído, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031404
Nr Documento: SJ199910280004272
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS V PAG102.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d25ab150afff53580256a1e004ea54aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B427.57
Sumário
O direito à saúde, ao repouso, e ao bem estar são direitos fundamentais de todos os cidadãos consagrados nos artigos 3 e 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 64, n. 1, e 66, n. 1, da CRP; e 70, do CCIV. Ao abrigo do 1346, do CCIV, o proprietário de um imóvel, pode opôr-se á emissão de ruídos derivados da instalação e funcionamento do sistema de ar condicionado de um prédio contíguo, quando o sofrimento sentido, exceda em muito o seu dever de suportar as consequências próprias das relações de vizinhança. Sendo ilícita, pois, tal instalação, implica a mesma o dever de indemnizar por aplicação do preceito contido no artigo 487, do CCIV, a julgar equitativamente, nos termos do n. 3, desse dispositivo, e por ser impossível a chamada reconstituição natural consagrada no artigo 560, n. 1, daquele diploma substantivo e, não existirem, também, situações patrimoniais a atender, no âmbito do n. 2 desse dispositivo 566.