066997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066997
Acórdão
Descritores: Decisão, Objecto, Obrigação, Cumprimento, Impossibilidade temporaria, Poderes da relação, Facto não articulado, Despacho saneador, Caso fortuito, Caso de força maior
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006632
Nr Documento: SJ197802230669972
Referência Publicação: BMJ N274 ANO1978 PAG199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c215d136cfe1e648802568fc0039a71bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066997.42
Sumário
A decisão apenas se pode basear em factos articulados pelas partes, pois os factos que não constam do processo não são objecto de quesitação e, consequentemente, de produção de prova. Julgado em despacho saneador que o congelamento de todos os bens moveis e imoveis do devedor, em consequencia de acto não jurisdicionalizado do poder publico, traduz caso fortuito ou de força maior, dadas as caracteristicas de imprevisibilidade, impedindo o cumprimento e a mora temporarios da obrigação, não pode a Relação revogar aquela decisão, com fundamento na necessidade de se colherem factos conducentes a possibilidade de somente se configurar uma dificuldade de prestação, quando estes factos não foram articulados pelas partes, nem constam do processo.