I - So a superveniente impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação constitui causa justificativa do seu não cumprimento, libertando, consequentemente, o devedor. II - A impossibilidade...

I - Não existe a nulidade de falta de fundamentação e omissão da pronuncia, quando a Relação dos factos provados destaca aqueles que reputa necessarios e suficientes para qualificar juridicamente a...

A extrema dificuldade ou onerosidade no cumprimento de uma obrigação pecuniaria, constituindo uma impossibilidade relativa de cumprimento, não integra a "impossibilidade temporaria" prevista no...

I - E exigivel ao sacador, na data do vencimento, o pagamento da quantia expressa em letra de cambio aceite por uma instituição bancaria e que, depois, a esta foi endossada, servindo a mesma letra...

I - So a impossibilidade superveniente absoluta da prestação, por motivo não imputavel ao devedor, e causa de extinção da obrigação e de exoneração do devedor. II - Não e configuravel essa...

I - A decisão apenas se pode basear em factos articulados pelas partes, pois os factos que não constam do processo não são objecto de quesitação e, consequentemente, de produção de prova. II -...