035829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 035829
Acórdão
Descritores: Plano director municipal, Plano de urbanização, Regulamento, Eficácia, Ratificação, Conselho de ministros, Aprovação, Acto integrativo, Vícios próprios do acto de aprovação, Vícios autónomos do acto integrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042977
Nr Documento: SA119951017035829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4221f5f18cf63f7e802568fc00392fccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035829.6C
Sumário
Em conformidade com o DL n. 69/90, de 2 de Março, rectificado no DR, Série I, de 30.4.90 e posteriormente alterado pelo DL n. 211/92, de 8 de Outubro, - artigo 1 - os planos municipais compreendem os planos directores municipais, os planos de urbanização e os planos de pormenor. Os planos municipais, portanto, o plano director municipal, têm a natureza jurídica dos regulamentos administrativos - artigos 4 do DL n. 69/90, de 2.3. Os regulamentos administrativos consubstanciam-se em normas jurídicas, sendo característica destas a generalidade e a abstracção. Os planos directores municipais, embora regulamentos administrativos de órgãos da administração local, não produzem efeitos na esfera jurídica dos munícipes sem mediação de acto administrativo. A ratificação dos planos directores municipais pelo Conselho de Ministros, desde que se limite à confirmatividade da legalidade estrita, é acto de aprovação ou acto integrativo da eficácia da deliberação da assembleia municipal que os aprovou, sendo, por isso, contenciosamente impugnável, mas apenas por vícios próprios.