0012931 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0012931
Acórdão
Descritores: Transacção judicial, Servidão de passagem, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016176
Nr Documento: RP197902130012931
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG621.
J R BASTOS IN DIREITO DAS COISAS V4 PAG209.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37aa8650ca4da73a8025686b0066b5feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0012931.EB
Sumário
Apesar de logicamente se justificar a cessação judicial de quaisquer servidões que se tornem desnecessárias, só as constituídas por usucapião se contemplam no preceito do artigo 1569 2 do Código actual, correspondente ao parágrafo único que a Reforma de 1930 aditou ao artigo 2279 do Código Civil de 1867. Não pode dizer-se constituída por usucapião, a que o foi apenas por transacção judicial em processo instaurado para o seu reconhecimento, mas em que a questão da sua constituição não chegou a ser decidida. O que a lei pretende evitar naquele mencionado preceito é que seja contrariada a vontade das partes na constituição das servidões, não podendo, portanto, extinguir-se por declaração judicial a que foi constituída por transacção, mesmo que nesta se haja reconhecido que ela já existia por usucapião.