0090624 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares de Andrade
Processo: 0090624
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Subsídio de férias, Subsídio de natal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015484
Nr Documento: RL199403020090624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2bfdca0bfc7a61248025680300049cbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090624.5A
Sumário
Da interpretação conjugada do § único do n. 1 da cl. 72 do CCT para os profissionais de seguros com o art. 1 do DL n. 724/74, de 18 de Dezembro, e com a Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, resulta que o esquema das pensões complementares de reforma (PCR), por velhice ou invalidez, tem de acompanhar, quanto a todos os benefícios, o esquema da previdência social. Trata-se, aqui, de benefícios suplementares da PCR que, portanto, acrescem à própria PCR. O facto de a própria PCR ser calculada com base no salário de 14 mensalidades, como, aliás, o é também a da Segurança Social (pois os descontos são feitos, em qualquer dos casos, sobre as remunerações realmente auferidas nos 14 meses/ano), é questão diferente, que nada tem a ver com a das prestações adicionais (13 e 14 = 13 e 14 meses) - pois estas são autónomas e posteriores, e não entram no cálculo da própria PCR, pelo que a Ré, ao pagar os 13 e 14 meses, não está a pagar nada a mais do que é obrigada, mas, sim, na verdade, está a entregar aos seus pensionistas um subsídio de Natal e um subsídio de férias que, realmente, acrescem à própria PCR, e não fazem parte dela.